RECURSO – Documento:7028010 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5092176-53.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO RELATÓRIO L. J. D. S. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário na Ação revisional n. 5092176-53.2024.8.24.0930, ajuizada em desfavor de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., nos seguintes termos (evento 53, SENT1): Dos juros remuneratórios. [...] Dessa forma, os juros não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, de modo que devem ser mantidos, uma vez que a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade.

(TJSC; Processo nº 5092176-53.2024.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:7028010 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5092176-53.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO RELATÓRIO L. J. D. S. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário na Ação revisional n. 5092176-53.2024.8.24.0930, ajuizada em desfavor de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., nos seguintes termos (evento 53, SENT1): Dos juros remuneratórios. [...] Dessa forma, os juros não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, de modo que devem ser mantidos, uma vez que a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade. Do seguro incluso no contrato. [...] Logo, não há que se falar em abusividade da cobrança de valores relativos ao seguro. Da Tarifa de Cadastro (TC). [...] Na hipótese em juízo, a TC foi contratada, não havendo respaldo para o seu afastamento. Da tarifa de registro do contrato. Acerca da cobrança da tarifa de registro do contrato, o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5092176-53.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS FORAM PACTUADAS EM PERCENTUAIS ABAIXO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - DEFENDIDA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DOS PLEITOS INICIAIS E, PORTANTO, DEIXOU DE SER ANALISADA PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTATAÇÃO DE INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL NO PONTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 3 - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.639.320/SP (TEMA REPETITIVO 972). APÓLICE COLETIVA. CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4-B DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA PARTE (ART. 86 DO CPC/2015). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ESTABELECIDO NO TEMA REPETITIVO 1076/STJ. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA DISSOCIADO DO CONTEXTO DISCUTIDO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 7 - HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na extensão, dar-lhe parcial provimento, para: (a) reconhecer a abusividade do seguro prestamista; e (b) determinar a repetição/compensação simples do indébito, a ser atualizado da seguinte forma: b.1) até 29-8-2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b.2) a partir de 30-8-2024 passa a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC com a dedução do IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Ônus sucumbencial redistribuído, em 20% (vinte por cento) para a parte ré e 80% (oitenta por cento) para a parte autora, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a verba honorária deverá ser custeada por cada parte, conforme a sua proporção de sucumbência. Vedada a compensação. Permanece suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do CPC/2015. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por DINART FRANCISCO MACHADO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7028012v14 e do código CRC 07b63a29. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DINART FRANCISCO MACHADO Data e Hora: 14/11/2025, às 10:06:21     5092176-53.2024.8.24.0930 7028012 .V14 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:32:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 13/11/2025 Apelação Nº 5092176-53.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 13/11/2025, na sequência 210, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA; E (B) DETERMINAR A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, A SER ATUALIZADO DA SEGUINTE FORMA: B.1) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO; E B.2) A PARTIR DE 30-8-2024 PASSA A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO, EM 20% (VINTE POR CENTO) PARA A PARTE RÉ E 80% (OITENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER CUSTEADA POR CADA PARTE, CONFORME A SUA PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. VEDADA A COMPENSAÇÃO. PERMANECE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 2º E § 3º, DO CPC/2015. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:32:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas